CONSUMIDOR, VOCÊ SABE QUAIS SÃO SEUS DIREITOS?

Já parou para analisar que, mesmo diante do cenário atual de crise, causado pela Covid-19, não deixamos de ser, em momento algum, consumidores?

Exatamente, a sociedade se baseia em práticas de consumo o tempo todo, por isso é tão importante sabermos quais são nossos direitos, e igualmente, nunca nos esquecermos de nossos deveres enquanto consumidores.

Vem com a Karpos que vamos fazer uma explanação sucinta acerca dos direitos dos consumidores elencados no artigo 6º do Código de Defesa do consumidor, estabelecido pela Lei 8.078, de 11 setembro de 1990.

Mas antes disso, é necessário explicarmos algumas terminologias que o CDC utiliza e são de suma importância para sua absorção:

  • O que é consumidor?
  • O que é fornecedor?
  • O que são produtos e serviços?
  • O que é relação de consumo?

O que é consumidor?

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final. É a pessoa que pega o produto e leva para casa, ou aquela que contrata um serviço de alguém para ela própria.

O que é fornecedor?

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de:

  • Produção;
  • Montagem;
  • Criação;
  • Transformação;
  • Importação;
  • Exportação;
  • Distribuição; ou
  • Comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Resumidamente é aquele que produz o produto, ou oferta o serviço, é quem busca pela remuneração.

O que são produtos e serviços?

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Já o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante pagamento.

O que é relação de consumo?

É a relação estabelecida entre o fornecedor que vende seu produto ou serviço, e o consumidor que os adquire mediante remuneração.

Feitas tais elucidações, passemos a parte basilar do presente artigo, o conhecimento dos direitos básicos do consumidor.

Conforme dispõe a legislação pertinente ao tema, são direitos básicos do consumidor:

Inciso I – Proteção da vida e da saúde

O fornecedor deve informar ao consumidor de forma clara e objetiva que seu produto ou serviço pode oferecer algum risco a sua saúde ou a sua vida.

Inciso II – Educação ao consumo

Deve-se fazer a divulgação adequada acerca do consumo dos produtos e serviços, orientando os consumidores a um consumo consciente.

Inciso II – Liberdade de escolha de produtos e serviços

A opção é sempre do consumidor, ele tem liberdade para escolher qual produto ou serviço prefere consumir.

Inciso III – Informação

As informações acerca dos serviços ou produtos devem ser fornecidas de forma clara e objetiva, com suas especificações corretas sobre quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preços, bem como sobre os possíveis riscos que eles possam vir a apresentar.

Inciso IV – Proteção contra publicidade enganosa e abusiva

A publicidade enganosa, diga-se de passagem, é considerada crime e encontra respaldo no próprio CDC, em seu artigo 67. O consumidor tem direito a exigir que o que foi ofertado seja cumprido, pois, caso contrário, tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia paga pelo serviço ou produto objeto da publicidade enganosa.

V – Proteção contratual

Em um instrumento que o consumidor acha que as cláusulas contratuais estabelecem prestações desproporcionais, ele tem o direito de pedir a sua modificação. Da mesma forma, pode requerer uma revisão no contrato, tendo em vista uma causa superveniente que o tornou excessivamente oneroso e prejudicial ao próprio consumidor.

VI – Indenização

Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe causou o prejuízo, requerendo a reparação de danos patrimoniais ou morais, individuais, coletivos e difusos.

VII – Acesso à justiça

O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer aos órgãos administrativos ou mesmo à Justiça para reparação dos direitos sobreditos.

VIII – Facilitação de defesa dos seus direitos

Um benefício sinalizado pelo CDC é a possibilidade da inversão do ônus da prova em um processo judicial, ou seja, quem deve provar o alegado é a outra parte, não o consumidor. Este ostenta qualidade de hipossuficiente frente a um fornecedor, isto é, é a parte mais frágil na relação de consumo, facilitando, assim, a defesa dos direitos em juízo.

IX – Vetado

X – Qualidade dos serviços públicos

Os serviços públicos também encontram respaldo na legislação consumerista, devendo estes serem prestados com qualidade, proporcionando ao consumidor um bom atendimento pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.

Como mencionado no início do post, a explanação realizada aqui é de forma superficial e a título de prestar as informações básicas para que o consumidor saiba quais são seus direitos, e também onde os encontrar. Mas, salienta-se que são necessárias leituras complementares para maior aprofundamento no tema, e até mesmo, caso seja necessário, o auxílio técnico de um profissional para solucionar alguma situação concreta.

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